Ficha Especial de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais
Candidatos a Programas, Bolsas e Iniciativas Erasmus+
A ErasmusMais procede ao tratamento dos dados pessoais abaixo identificados em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e segurança da informação, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LERGPD), sendo o tratamento de dados realizado nos seguintes parâmetros:
1.Responsável pelo Tratamento
Agência Nacional Erasmus+ / ErasmusMais, Pessoa Coletiva com o NIF 600086321, com endereço postal na Praça de Alvalade, n.º 11, 1700-037 Lisboa, Telefone +351 210 101 900 e Correio Eletrónico agencianacional@erasmusmais.pt.
2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados
O responsável pelo tratamento designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), nos termos do artigo 37.º do RGPD, que se encontra disponível para esclarecimento de quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais através dos seguintes endereços de correio eletrónico: data.protection@erasmusmais.pt. O EPD encontra-se identificado em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/encarregado/.
3.Categorias de Titulares de Dados
Candidatos a programas, projetos, bolsas, mobilidades, iniciativas e demais atividades geridas ou cofinanciadas pela ErasmusMais no âmbito do Programa Erasmus+ e de outros programas complementares, independentemente da fase do processo de candidatura em que se encontrem.
4.Dados Pessoais a Tratar
As categorias de dados pessoais objeto de tratamento incluem: dados de identificação civil (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número de documento de identificação); dados de contacto (morada, correio eletrónico, telefone); dados académicos e profissionais (instituição de ensino, área de estudo, nível académico, currículo, historial académico, resultados e certificações); dados linguísticos (níveis de proficiência linguística); dados financeiros relevantes para a candidatura (informação bancária para efeitos de pagamento de bolsa, quando aplicável); e demais dados necessários à instrução e avaliação da candidatura. [Poderão ainda ser tratados dados de categorias especiais quando estritamente necessários e com fundamento adequado, designadamente dados de saúde para efeitos de adaptações de acessibilidade, nos termos do artigo 9.º do RGPD.]
5.Contexto e Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais dos candidatos são tratados para as finalidades de gestão do processo de candidatura no âmbito do Programa Erasmus+ e iniciativas complementares, incluindo, designadamente: receção, instrução e análise de candidaturas; verificação de elegibilidade; seleção e ranking de candidatos; comunicação com os candidatos sobre o estado da candidatura; gestão de recursos de candidaturas; e elaboração de estatísticas e relatórios de gestão exigidos pelas entidades financiadoras. Após a seleção, os dados são ainda utilizados para as finalidades de gestão da bolsa ou mobilidade atribuída, incluindo o acompanhamento, os pagamentos e o tratamento pós-mobilidade.
6.Fundamento Jurídico do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento de legitimidade, nos termos do artigo 6.º do RGPD: (a) as diligências pré-contratuais e a execução do contrato de bolsa ou de participação de que o titular é parte (art. 6.º, n.º 1, al. b)); (b) o cumprimento de obrigações jurídicas decorrentes da regulamentação comunitária e nacional aplicável ao Programa Erasmus+ (art. 6.º, n.º 1, al. c)), em particular o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021 (Programa Erasmus+); e (c) o consentimento expresso do titular para finalidades específicas, como a publicação de resultados ou o envio de comunicações informativas (art. 6.º, n.º 1, al. a)). O eventual tratamento de categorias especiais de dados fundamenta-se no artigo 9.º, n.º 2, al. b) do RGPD (obrigações jurídicas em matéria laboral e de segurança social) ou no consentimento explícito do titular (art. 9.º, n.º 2, al. a)).
7.Consequências do Não Fornecimento de Dados Facultativos
Sempre que o fundamento de legitimidade seja o consentimento, o candidato não está obrigado a fornecer os dados em causa. A não prestação de consentimento, ou a sua retirada posterior, não prejudica o processo de candidatura quanto às componentes obrigatórias, afetando apenas os tratamentos acessórios que dependem desse consentimento.
8.Consequências do Não Fornecimento de Dados Necessários
O fornecimento dos dados identificados como obrigatórios na candidatura é condição necessária para a instrução e avaliação do processo de candidatura. O não fornecimento desses dados implica a impossibilidade de prosseguimento do processo de candidatura, podendo determinar a sua exclusão, por incumprimento dos requisitos de elegibilidade ou de instrução exigidos pela regulamentação aplicável ao Programa Erasmus+.
9.Destinatários
Os dados pessoais dos candidatos poderão ser comunicados, nos termos e com os limites da lei, às seguintes entidades: Comissão Europeia e Agência Executiva para a Educação, o Audiovisual e a Cultura (EACEA), enquanto entidades financiadoras do Programa Erasmus+, nos termos da regulamentação aplicável; instituições de acolhimento ou parceiras da mobilidade, na estrita medida do necessário para a gestão da mobilidade; e demais entidades a quem a comunicação seja legalmente obrigatória. O tratamento poderá ainda ser realizado por subcontratantes credenciados, vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD.
10.Medidas de Segurança
Estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento adequado ao risco, incluindo, designadamente, medidas de controlo de acesso, cifragem, pseudonimização, salvaguarda e recuperação de dados, monitorização contínua e planos de resposta a incidentes, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
11.Local de Recolha de Dados
Os dados pessoais são recolhidos diretamente dos candidatos através das plataformas de candidatura eletrónica geridas pela ErasmusMais ou pelas entidades parceiras, bem como, quando aplicável, presencialmente nas instalações da Agência. Os dados constantes de documentos comprovativos são recolhidos dos próprios documentos fornecidos pelos candidatos.
12.Prazo de Conservação
Os dados pessoais dos candidatos são conservados pelo período necessário à gestão do processo de candidatura e, em caso de seleção, pelo período de gestão da bolsa ou mobilidade atribuída, acrescido dos prazos de conservação exigidos pela regulamentação comunitária e nacional aplicável ao Programa Erasmus+ e pelas normas de controlo financeiro e auditoria. [Os prazos específicos de conservação são determinados pela regulamentação aplicável ao Programa Erasmus+, designadamente os regulamentos e guias de implementação em vigor, e encontram-se definidos no Registo de Atividades de Tratamento da ErasmusMais.]
13.Comunicação de Dados
Para além das comunicações referidas no campo «Destinatários», os dados pessoais podem ser comunicados a entidades públicas competentes, nomeadamente para efeitos de controlo e auditoria dos programas financiados pela União Europeia, incluindo o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos da regulamentação aplicável.
14.Interconexão de Dados e Decisões Automatizadas
Não existem interconexões externas de dados para além das previstas no presente documento. Não são realizadas operações de tomada de decisão exclusivamente automatizada, incluindo a definição de perfis (profiling), que produzam efeitos jurídicos sobre os titulares ou que os afetem significativamente de forma análoga, nos termos do artigo 22.º do RGPD.
15.Transferências Internacionais de Dados Pessoais
No âmbito do Programa Erasmus+, os dados pessoais dos candidatos podem ser transmitidos para a Comissão Europeia e para a EACEA, entidades sediadas na União Europeia, não existindo, por regra, transferências para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu. Em caso de mobilidade para países terceiros participantes no Programa Erasmus+, poderão ser realizadas transferências limitadas de dados, com as garantias adequadas nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD. [As transferências específicas para cada tipo de mobilidade encontram-se detalhadas no Registo de Atividades de Tratamento.]
16.Tratamentos e Suportes
Os dados pessoais dos candidatos são recolhidos e processados informaticamente nas plataformas de gestão de candidaturas, sendo objeto de múltiplos tratamentos automatizados e não automatizados ao longo do ciclo de vida da candidatura e, sendo caso disso, da bolsa ou mobilidade. Os dados podem ainda ser incorporados em suportes analógicos, como expediente administrativo, na estrita medida do necessário.
17.Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, nos termos e com as limitações previstas nos artigos 15.º a 22.º do RGPD:
- Acesso (art. 15.º) – Conhecer se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos;
- Retificação (art. 16.º) – Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
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Apagamento (art. 17.º) – Solicitar a eliminação dos dados («direito a ser esquecido»), quando aplicável;
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Limitação (art. 18.º) – Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados;
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Portabilidade (art. 20.º) – Receber os dados num formato estruturado e de leitura automática;
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Oposição (art. 21.º) – Opor-se ao tratamento nas situações previstas na lei.
Nas situações em que o fundamento do tratamento seja o consentimento, o titular tem ainda o direito de retirar o consentimento previamente prestado, a qualquer momento e sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base no mesmo até à retirada, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD.
18.Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
O titular dos dados pode sempre exercer o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo nacional competente, através do sítio eletrónico www.cnpd.pt ou do endereço postal: Rua de São Bento, n.º 148 — 3.º, 1200-821 Lisboa, nos termos do artigo 77.º do RGPD.
19.Endereço para Exercício de Direitos
Para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício dos direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, é favor contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico data.protection@erasmusmais.pt ou através do Formulário de Exercício de Direitos disponível em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/formularios/.
20.Política de Proteção de Dados
As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela ErasmusMais são efetuadas em conformidade com a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, disponível em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/politicas/ e em www.erasmusmais.pt.
21.Versão da Ficha de Informação
Versão: 1.0
Data: 10.03.2026
Autor: Manuel Melo, EPD