Ficha Geral de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais
Utilizadores, Utentes e Destinatários dos Serviços da ErasmusMais
A ErasmusMais procede ao tratamento dos dados pessoais abaixo identificados em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e segurança da informação, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LERGPD), sendo o tratamento de dados realizado nos seguintes parâmetros:
1.Responsável pelo Tratamento
Agência Nacional Erasmus+ / ErasmusMais, Pessoa Coletiva com o NIF 600086321, com endereço postal na Praça de Alvalade, n.º 11, 1700-037 Lisboa, Telefone +351 210 101 900 e Correio Eletrónico agencianacional@erasmusmais.pt.
2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados
O responsável pelo tratamento designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), nos termos do artigo 37.º do RGPD, que se encontra disponível para esclarecimento de quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais através dos seguintes endereços de correio eletrónico: data.protection@erasmusmais.pt. O EPD encontra-se identificado em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/encarregado/.
3.Categorias de Titulares de Dados
Utilizadores, utentes e destinatários dos serviços prestados pela ErasmusMais que estabeleçam qualquer tipo de contacto ou relação com a Agência, seja presencialmente, por via eletrónica ou telefónica, seja no âmbito da utilização dos sítios eletrónicos, plataformas, aplicações ou outros canais disponibilizados pela ErasmusMais.
4.Dados Pessoais a Tratar
As categorias de dados pessoais objeto de tratamento são, em função da natureza concreta da relação estabelecida com a ErasmusMais, as seguintes: dados de identificação civil (nome, número de identificação, data de nascimento, nacionalidade); dados de contacto (endereço, correio eletrónico, número de telefone); dados profissionais e académicos (instituição de afiliação, cargo, área de atividade); dados de tráfego e de utilização dos canais (registos de acesso, endereços IP, preferências de utilização); e demais dados necessários à prestação do serviço concreto solicitado. [A listagem exaustiva das categorias de dados para cada atividade de tratamento específica consta do Registo de Atividades de Tratamento da ErasmusMais.]
5.Contexto e Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais dos titulares são tratados exclusivamente para as finalidades de gestão da relação com os utilizadores, utentes e destinatários dos serviços da ErasmusMais, designadamente para: prestação de informações e esclarecimento de dúvidas; gestão de pedidos, requerimentos e reclamações; gestão de acessos aos canais e plataformas da ErasmusMais; manutenção e melhoria dos serviços prestados; e cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
6.Fundamento Jurídico do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento de legitimidade, consoante as situações concretas e nos termos do artigo 6.º do RGPD: (a) a execução de contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b)); (b) o cumprimento de obrigações jurídicas a que a ErasmusMais se encontra sujeita (art. 6.º, n.º 1, al. c)); (c) a prossecução de interesses legítimos da ErasmusMais ou de terceiros, nomeadamente a melhoria dos serviços e a segurança dos sistemas (art. 6.º, n.º 1, al. f)); e (d) o consentimento expresso do titular dos dados, nas situações em que tal fundamento seja aplicável (art. 6.º, n.º 1, al. a)).
7.Consequências do Não Fornecimento de Dados Facultativos
Sempre que o fundamento de legitimidade do tratamento seja o consentimento, o titular dos dados não está obrigado a fornecer os dados pessoais em causa. Não consentindo, ou retirando posteriormente o consentimento previamente prestado, os dados não serão objeto de tratamento; sendo caso disso, após solicitação, os dados pessoais em referência serão apagados ou a sua utilização para os fins acessórios será cancelada, sem afetar a legalidade do tratamento realizado até à data da retirada do consentimento.
8.Consequências do Não Fornecimento de Dados Necessários
Sempre que o fundamento de legitimidade do tratamento seja a execução de contrato, as diligências pré-contratuais ou o cumprimento de obrigações jurídicas, o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais considerados necessários. O não fornecimento desses dados poderá inviabilizar ou limitar a prestação do serviço concreto solicitado ou o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
9.Destinatários
O responsável pelo tratamento procede ao tratamento por si, através de profissionais sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade, ou por sua conta, através de subcontratantes devidamente selecionados e contratualmente vinculados por estritas medidas técnicas e organizativas de proteção de dados, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os dados pessoais podem ainda ser comunicados a entidades públicas ou privadas, sempre que tal seja legalmente exigível, designadamente às autoridades fiscais, de segurança social ou judiciais competentes.
10.Medidas de Segurança
Estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento adequado ao risco, incluindo, designadamente, medidas de controlo de acesso, cifragem, pseudonimização, salvaguarda e recuperação de dados, monitorização contínua e planos de resposta a incidentes, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
11.Local de Recolha de Dados
Os dados pessoais são recolhidos diretamente dos titulares, presencialmente nas instalações da ErasmusMais ou através dos canais eletrónicos disponibilizados pela Agência — designadamente o sítio eletrónico, as plataformas digitais, os formulários de contacto e o correio eletrónico —, estando garantida a confidencialidade da sua recolha e a respetiva integridade, qualidade e exatidão.
12.Prazo de Conservação
Sem prejuízo das situações excecionais de prorrogação previstas na lei ou consideradas necessárias para a defesa de direitos e interesses legítimos da ErasmusMais, os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que justificam o tratamento, findo o qual serão apagados ou anonimizados. [Os prazos de conservação específicos para cada atividade de tratamento encontram-se definidos no Registo de Atividades de Tratamento da ErasmusMais.]
13.Comunicação de Dados
A ErasmusMais trata os dados por si, através de profissionais sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade, ou por sua conta, através de subcontratantes devidamente selecionados e contratualmente vinculados por estritas medidas técnicas e organizativas de proteção de dados, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os dados pessoais podem ainda ser comunicados a entidades públicas ou privadas, sempre que tal seja legalmente exigível, designadamente às autoridades fiscais, de segurança social ou judiciais competentes.
14.Interconexão de Dados e Decisões Automatizadas
Não existem interconexões externas de dados para além das previstas no presente documento. Não são realizadas operações de tomada de decisão exclusivamente automatizada, incluindo a definição de perfis (profiling), que produzam efeitos jurídicos sobre os titulares ou que os afetem significativamente de forma análoga, nos termos do artigo 22.º do RGPD.
15.Transferências Internacionais de Dados Pessoais
Não são realizadas transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, salvo nos casos em que tal seja legalmente exigível ou se verifiquem as condições previstas nos artigos 44.º a 49.º do RGPD.
16.Tratamentos e Suportes
Os dados pessoais são recolhidos e processados por meios informatizados e/ou manuais, sendo objeto de múltiplas operações de tratamento — automatizadas e não automatizadas — e podendo ser incorporados em suportes analógicos ou digitais, de acordo com as finalidades definidas e o princípio da minimização de dados previsto no artigo 5.º, n.º 1, al. c), do RGPD.
17.Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, nos termos e com as limitações previstas nos artigos 15.º a 22.º do RGPD:
- Acesso (art. 15.º) – Conhecer se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos;
- Retificação (art. 16.º) – Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
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Apagamento (art. 17.º) – Solicitar a eliminação dos dados («direito a ser esquecido»), quando aplicável;
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Limitação (art. 18.º) – Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados;
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Portabilidade (art. 20.º) – Receber os dados num formato estruturado e de leitura automática;
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Oposição (art. 21.º) – Opor-se ao tratamento nas situações previstas na lei.
Nas situações em que o fundamento do tratamento seja o consentimento, o titular tem ainda o direito de retirar o consentimento previamente prestado, a qualquer momento e sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base no mesmo até à retirada, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD.
18.Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
O titular dos dados pode sempre exercer o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo nacional competente, através do sítio eletrónico www.cnpd.pt ou do endereço postal: Rua de São Bento, n.º 148 — 3.º, 1200-821 Lisboa, nos termos do artigo 77.º do RGPD.
19.Endereço para Exercício de Direitos
Para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício dos direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, é favor contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico data.protection@erasmusmais.pt ou através do Formulário de Exercício de Direitos disponível em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/formularios/.
20.Política de Proteção de Dados
As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela ErasmusMais são efetuadas em conformidade com a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, disponível em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/politicas/ e em www.erasmusmais.pt.
21.Versão da Ficha de Informação
Versão: 1.0
Data: 10.03.2026
Autor: Manuel Melo, EPD