Ficha Especial de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais
Utilizadores do Sítio Eletrónico www.ErasmusMais.pt
A ErasmusMais procede ao tratamento dos dados pessoais abaixo identificados em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e segurança da informação, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LERGPD), sendo o tratamento de dados realizado nos seguintes parâmetros:
1.Responsável pelo Tratamento
Agência Nacional Erasmus+ / ErasmusMais, Pessoa Coletiva com o NIF 600086321, com endereço postal na Praça de Alvalade, n.º 11, 1700-037 Lisboa, Telefone +351 210 101 900 e Correio Eletrónico agencianacional@erasmusmais.pt.
2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados
O responsável pelo tratamento designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), nos termos do artigo 37.º do RGPD, que se encontra disponível para esclarecimento de quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais através dos seguintes endereços de correio eletrónico: data.protection@erasmusmais.pt. O EPD encontra-se identificado em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/encarregado/.
3.Categorias de Titulares de Dados
Utilizadores que acedam e naveguem no sítio eletrónico www.erasmusmais.pt e nos respetivos subdomínios e páginas associadas, incluindo os utilizadores que utilizem os formulários de contacto, de subscrição de informação ou demais funcionalidades interativas disponíveis no sítio.
4.Dados Pessoais a Tratar
As categorias de dados pessoais objeto de tratamento são, em função da forma de utilização do sítio: dados de acesso e de navegação (endereço IP, tipo e versão do browser, sistema operativo, páginas visitadas, data e hora do acesso, duração da visita, URL de origem — referrer); dados fornecidos pelo utilizador nos formulários de contacto (nome, correio eletrónico, assunto e mensagem do pedido de contacto); e dados fornecidos nos formulários de subscrição de informação (nome e correio eletrónico, quando aplicável). Os dados de acesso e de navegação são recolhidos automaticamente pelo servidor e pelas ferramentas de análise ativas no sítio.
5.Contexto e Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais dos utilizadores do sítio eletrónico são tratados para as seguintes finalidades: gestão técnica e segurança do sítio, incluindo a deteção e prevenção de ataques informáticos, a gestão de erros e a manutenção da disponibilidade e integridade do sítio; análise estatística de tráfego e de comportamento de navegação, para melhoria contínua do sítio e da experiência do utilizador; resposta a pedidos de contacto e esclarecimento de questões submetidas através dos formulários disponíveis; e, quando aplicável, envio de informação sobre programas, eventos e iniciativas da ErasmusMais, mediante subscrição voluntária do utilizador.
6.Fundamento Jurídico do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do sítio tem como fundamento de legitimidade, nos termos do artigo 6.º do RGPD: (a) os interesses legítimos da ErasmusMais na gestão técnica, segurança e melhoria do sítio eletrónico (art. 6.º, n.º 1, al. f)), para o tratamento de dados de acesso e de navegação com fins de segurança; (b) o consentimento expresso do utilizador (art. 6.º, n.º 1, al. a)), para a análise estatística de tráfego baseada em cookies e para o envio de comunicações de subscrição voluntária; e (c) as diligências pré-contratuais ou o interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, als. b) e f)), para a resposta a pedidos de contacto.
7.Consequências do Não Fornecimento de Dados Facultativos
A utilização do sítio eletrónico e o acesso à generalidade dos seus conteúdos não exige o fornecimento de dados pessoais pelo utilizador, podendo a navegação ser realizada de forma anónima. O fornecimento de dados nos formulários de contacto e de subscrição é facultativo e condiciona apenas a prestação do serviço específico solicitado (resposta ao pedido de contacto ou envio de informação subscrita).
8.Consequências do Não Fornecimento de Dados Necessários
O utilizador que pretenda utilizar os formulários de contacto está obrigado a fornecer os dados de identificação e contacto marcados como obrigatórios nesses formulários, que constituem os dados mínimos necessários à resposta ao pedido. O não fornecimento desses dados impede a ErasmusMais de responder ao pedido de contacto.
9.Destinatários
Os dados pessoais dos utilizadores do sítio são tratados pela ErasmusMais e pelos seus prestadores de serviços de alojamento web e manutenção técnica do sítio, vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os dados resultantes da análise de tráfego podem ser partilhados com plataformas de análise web integradas no sítio, na forma agregada ou pseudonimizada. Não existem outras comunicações a terceiros, salvo quando legalmente exigível.
10.Medidas de Segurança
Estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento adequado ao risco, incluindo, designadamente, medidas de controlo de acesso, cifragem, pseudonimização, salvaguarda e recuperação de dados, monitorização contínua e planos de resposta a incidentes, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
11.Local de Recolha de Dados
Os dados de acesso e de navegação são recolhidos automaticamente pelo servidor de alojamento e pelas ferramentas analíticas integradas no sítio. Os dados fornecidos nos formulários são recolhidos diretamente do utilizador através das páginas do sítio, com transmissão cifrada (protocolo HTTPS).
12.Prazo de Conservação
Os dados de acesso e de navegação (logs de servidor) são conservados pelo período máximo de 12 meses, salvo quando a sua conservação por período superior seja necessária para investigação de incidentes de segurança ou por obrigação legal. Os dados dos formulários de contacto são conservados pelo período necessário ao tratamento do pedido, acrescido de um período razoável para fins de arquivo e de defesa de direitos. Os dados de subscrição são conservados enquanto o utilizador mantiver a subscrição ativa, sendo apagados após a cancelamento da mesma. [Os prazos específicos encontram-se definidos no Registo de Atividades de Tratamento da ErasmusMais.]
13.Comunicação de Dados
Os dados pessoais recolhidos no sítio eletrónico não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. A partilha com prestadores de serviços técnicos é realizada apenas na medida estritamente necessária e com as garantias contratuais adequadas.
14.Interconexão de Dados e Decisões Automatizadas
Os dados recolhidos no sítio eletrónico não são objeto de interconexão com outras bases de dados para finalidades que ultrapassem as descritas na presente Ficha. Não são realizadas operações de tomada de decisão exclusivamente automatizada com base nos dados dos utilizadores do sítio.
15.Transferências Internacionais de Dados Pessoais
A utilização de determinados serviços tecnológicos integrados no sítio — como plataformas de análise de tráfego ou de alojamento de conteúdos — pode implicar o tratamento de dados em servidores localizados fora do Espaço Económico Europeu. A ErasmusMais assegura que, nestes casos, as transferências são realizadas com as garantias adequadas nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD, incluindo, quando aplicável, as cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
16.Tratamentos e Suportes
Os dados pessoais dos utilizadores do sítio são tratados informaticamente nos sistemas de servidor e de análise de tráfego do sítio eletrónico. Os dados dos formulários de contacto são geridos nos sistemas de gestão de correspondência e de atendimento da ErasmusMais.
17.Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, nos termos e com as limitações previstas nos artigos 15.º a 22.º do RGPD:
- Acesso (art. 15.º) – Conhecer se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos;
- Retificação (art. 16.º) – Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
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Apagamento (art. 17.º) – Solicitar a eliminação dos dados («direito a ser esquecido»), quando aplicável;
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Limitação (art. 18.º) – Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados;
-
Portabilidade (art. 20.º) – Receber os dados num formato estruturado e de leitura automática;
-
Oposição (art. 21.º) – Opor-se ao tratamento nas situações previstas na lei.
Nas situações em que o fundamento do tratamento seja o consentimento, o titular tem ainda o direito de retirar o consentimento previamente prestado, a qualquer momento e sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base no mesmo até à retirada, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD.
18.Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
O titular dos dados pode sempre exercer o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo nacional competente, através do sítio eletrónico www.cnpd.pt ou do endereço postal: Rua de São Bento, n.º 148 — 3.º, 1200-821 Lisboa, nos termos do artigo 77.º do RGPD.
19.Endereço para Exercício de Direitos
Para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício dos direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, é favor contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico data.protection@erasmusmais.pt ou através do Formulário de Exercício de Direitos disponível em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/formularios/.
20.Política de Proteção de Dados
As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela ErasmusMais são efetuadas em conformidade com a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, disponível em https://ErasmusMais.protecaodedados.com/ErasmusMais/politicas/ e em www.erasmusmais.pt.
21.Versão da Ficha de Informação
Versão: 1.0
Data: 10.03.2026
Autor: Manuel Melo, EPD