Suporte – Erasmus Mais

Suporte e Contacto Permanente

Canal de comunicação estruturado e de acesso permanente para titulares de dados, utilizadores, parceiros e todos os interessados em matéria de proteção de dados e privacidade.

1.Apresentação do Serviço de Suporte

O Serviço de Suporte e Contacto Permanente em matéria de proteção de dados da ErasmusMais constitui um canal de comunicação de acesso permanente, ao abrigo do artigo 38.º, n.º 4, do RGPD, através do qual qualquer interessado pode, designadamente: obter informações sobre as atividades de tratamento de dados pessoais; solicitar esclarecimentos sobre as políticas publicadas na Plataforma; apresentar pedidos de exercício de direitos (artigos 15.º a 22.º do RGPD); comunicar incidentes de violação de dados (artigos 33.º e 34.º do RGPD); apresentar sugestões, reclamações ou queixas; e contactar diretamente o Encarregado da Proteção de Dados.

2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados

O contacto direto com o Encarregado da Proteção de Dados (EPD) da ErasmusMais pode ser estabelecido através dos seguintes canais:



Encarregado da Proteção de Dados

Manuel Melo
EPD / Data Protection Officer



Correio Eletrónico Proteção de Dados

data.protection@erasmusmais.pt



Endereço Postal

Agência Nacional Erasmus+ / ErasmusMais
Praça de Alvalade, 11 — 1700-037 Lisboa

3.Contactos Gerais da Agência ErasmusMais

Para além dos contactos específicos do EPD, a ErasmusMais disponibiliza os seguintes contactos gerais institucionais:



Telefone Geral

+351 210 101 900



Email Geral

agencianacional@erasmusmais.pt



Endereço Postal

Praça de Alvalade, 11
1700-037 Lisboa



Website Institucional

www.erasmusmais.pt

4.Canais Específicos da Plataforma

A Plataforma de Proteção de Dados disponibiliza canais específicos de interação, acessíveis através dos seguintes endereços:

Tipo de Pedido / Canal	Endereço (URL)
Políticas de Privacidade e Proteção de Dados	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/politicas/
Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/informacao/
Formulários de Direitos e Incidentes	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/formularios/
Encarregado da Proteção de Dados	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/encarregado/

5.Exercício de Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares de dados podem, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos ao abrigo do RGPD:

Direito	Descrição sumária \| Base Legal
Acesso	Conhecer se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos. \| Art. 15.º RGPD
Retificação	Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos. \| Art. 16.º RGPD
Apagamento	Solicitar a eliminação dos dados pessoais («direito a ser esquecido»). \| Art. 17.º RGPD
Limitação	Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos dados. \| Art. 18.º RGPD
Portabilidade	Receber os dados num formato estruturado e de leitura automática. \| Art. 20.º RGPD
Oposição	Opor-se ao tratamento dos dados em determinadas circunstâncias. \| Art. 21.º RGPD
Retirada de Consentimento	Retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente prestado. \| Art. 7.º, n.º 3, RGPD

Os pedidos de exercício de direitos devem ser apresentados através do Formulário de Exercício de Direitos, disponível em erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/formularios/, ou enviados por correio eletrónico para data.protection@erasmusmais.pt.

A ErasmusMais compromete-se a responder no prazo de um mês a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de complexidade ou volume elevado, com comunicação prévia ao titular, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

6.Comunicação de Incidentes de Violação de Dados

Em caso de conhecimento ou suspeita de um incidente de violação de dados pessoais, deve ser contactado imediatamente o EPD através dos canais de contacto identificados, com especial recurso ao correio eletrónico data.protection@erasmusmais.pt, ou através do Formulário de Comunicação de Incidentes disponível na Plataforma.

⚠ Prazo Legal de Notificação à Autoridade de Controlo:
Nos termos do artigo 33.º do RGPD, a ErasmusMais dispõe de 72 horas após ter tomado conhecimento de um incidente de violação de dados pessoais para o notificar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que o incidente seja suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

7.Autoridade de Controlo Nacional

Os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional competente, nos termos do artigo 77.º do RGPD. Em Portugal, a autoridade de controlo é a:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Autoridade de Controlo Nacional — Portugal



Website

www.cnpd.pt



Endereço

Rua de São Bento, n.º 148 — 3.º, 1200-821 Lisboa



Telefone

(+351) 213 928 400



Email Geral

geral@cnpd.pt

8.Prazos de Resposta

A ErasmusMais observa os seguintes prazos máximos de resposta, em conformidade com o artigo 12.º do RGPD:

Tipo de Pedido	Prazo Máximo de Resposta
Pedidos de exercício de direitos	1 mês (prorrogável por mais 2 meses em casos complexos)
Pedidos de informação geral	Prazo razoável, regra geral até 30 dias
Comunicação de incidentes	Acuse de receção em 72 horas; resposta definitiva no prazo de 1 mês
Sugestões e reclamações	Prazo razoável, regra geral até 30 dias

9.Versão e Histórico do Documento

Versão: 1.0

Data: 10.03.2026

Autor: Manuel Melo, EPD

Descrição: Versão inicial de publicação.

Suporte e Contacto Permanente

1.Apresentação do Serviço de Suporte

2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados

Encarregado da Proteção de Dados

Endereço Postal

3.Contactos Gerais da Agência ErasmusMais

Endereço Postal

4.Canais Específicos da Plataforma

Tipo de Pedido / Canal

Endereço (URL)

5.Exercício de Direitos dos Titulares de Dados

Direito

Descrição sumária | Base Legal

6.Comunicação de Incidentes de Violação de Dados

7.Autoridade de Controlo Nacional

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Endereço

8.Prazos de Resposta

Tipo de Pedido

Prazo Máximo de Resposta

9.Versão e Histórico do Documento