Plataforma – Erasmus Mais

Plataforma de Proteção de Dados

Instrumento central de governance, compliance e accountability em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade da Agência Nacional Erasmus+.

1.Enquadramento e Missão da Plataforma

A Plataforma de Proteção de Dados da ErasmusMais constitui o instrumento central de governance, compliance e accountability no domínio da proteção de dados pessoais e da privacidade, ao serviço da Agência Nacional Erasmus+, entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito das suas atividades institucionais.

A Plataforma foi concebida com a missão de assegurar que todos os titulares de dados — designadamente utilizadores, candidatos, beneficiários, parceiros e colaboradores — dispõem de um ponto de acesso centralizado, transparente e estruturado a toda a informação relevante em matéria de proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

A existência de uma plataforma digital dedicada à proteção de dados constitui, simultaneamente, uma exigência de transparência imposta pelo RGPD — em particular pelo princípio geral da transparência consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2016/679 — e uma expressão concreta do princípio da responsabilidade (accountability), previsto no artigo 5.º, n.º 2 do mesmo Regulamento.

2.Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+/ErasmusMais, com o NIF 600086321.

Designação	Agência Nacional Erasmus+ / ErasmusMais
NIF	600086321
Endereço	Praça de Alvalade, 11 — 1700-037 Lisboa
Telefone	+351 210 101 900
Email geral	agencianacional@erasmusmais.pt
Website	www.erasmusmais.pt

3.Fundamento Regulatório

A Plataforma de Proteção de Dados foi implementada no cumprimento do quadro normativo aplicável em Portugal ao tratamento de dados pessoais, designadamente das seguintes fontes:

1.Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de aplicação direta em Portugal desde 25 de maio de 2018.

3.Diretiva (UE) 2016/680

Relativa à proteção de dados tratados para efeitos de prevenção, investigação e repressão de infrações penais.

5.Deliberações e orientações da CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo nacional em Portugal.

2.Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — LERGPD

Lei de Execução do RGPD, que complementa e adapta o RGPD ao ordenamento jurídico português.

4.Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, com as alterações da Lei n.º 65/2021, de 18 de agosto.

6.Guidelines do CEPD

Comité Europeu para a Proteção de Dados, enquanto autoridade de supervisão a nível europeu.

4.Estrutura da Plataforma

A Plataforma encontra-se organizada em secções temáticas que cobrem de forma abrangente todos os domínios relevantes em matéria de proteção de dados e privacidade.

Secção / Página	Endereço (URL)
Apresentação da Plataforma	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/plataforma/
Suporte e Contacto Permanente	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/suporte/
Políticas de Privacidade e Proteção de Dados	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/politicas/
Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/informacao/
Formulários de Direitos e Incidentes	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/formularios/
Encarregado da Proteção de Dados	https://erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/encarregado/

5.Objetivos da Plataforma



Transparência Ativa

Acesso imediato e facilitado a informação clara, completa e atualizada sobre as operações de tratamento de dados pessoais.



Accountability

Documentação e evidenciação pública do cumprimento das obrigações legais impostas pelo RGPD e legislação complementar.



Exercício de Direitos

Disponibilização dos instrumentos para o exercício dos direitos dos titulares de dados previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD.



Comunicação de Incidentes

Canal estruturado para comunicação de incidentes de violação de dados pessoais ou de segurança da informação.



Suporte Permanente

Serviço de suporte e contacto permanente com o EPD para facilitar a comunicação com todos os interessados.



Formação e Sensibilização

Contribuição para a literacia em matéria de proteção de dados junto dos utilizadores e da comunidade Erasmus+.

6.Sistema de Proteção de Dados da ErasmusMais

A ErasmusMais implementou um Sistema de Proteção de Dados Pessoais (SPDP) abrangente, que integra as seguintes componentes:

1.Registo de Atividades de Tratamento (RAT)

Mapeamento e documentação sistemática de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela ErasmusMais, nos termos do artigo 30.º do RGPD.

3.Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

Realizadas nos casos em que o tratamento é suscetível de resultar em elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, nos termos do artigo 35.º do RGPD.

5.Gestão de incidentes

Procedimentos de deteção, registo, notificação e gestão de incidentes de violação de dados pessoais, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

2.Políticas e procedimentos internos

Conjunto de instrumentos normativos internos que regulam o tratamento de dados pessoais em cada área funcional da organização.

4.Contratos com subcontratantes

Vinculação jurídica de todos os subcontratantes que tratem dados pessoais por conta da ErasmusMais, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

6.Formação e sensibilização

Programa contínuo de formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados e segurança da informação.

7.Princípios Orientadores do Tratamento de Dados

Toda a atividade de tratamento de dados pessoais desenvolvida pela ErasmusMais respeita os princípios fundamentais estabelecidos no artigo 5.º do RGPD.



Licitude, lealdade e transparência

Tratamento realizado de forma lícita, leal e transparente para com os respetivos titulares.



Limitação das finalidades

Dados recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.



Minimização dos dados

Apenas são tratados os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário.



Exatidão

Os dados são exatos e atualizados; os inexatos são apagados ou retificados sem demora.



Limitação da conservação

Conservação apenas pelo período necessário às finalidades do tratamento.



Integridade e confidencialidade

Proteção contra tratamento não autorizado, perda, destruição ou danificação acidentais.

8.Encarregado da Proteção de Dados

A ErasmusMais designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), nos termos do artigo 37.º do RGPD, cujas funções e responsabilidades se encontram definidas nos artigos 38.º e 39.º do mesmo Regulamento.

Manuel Melo

Encarregado da Proteção de Dados (EPD)
Agência Nacional Erasmus+ / ErasmusMais

data.protection@erasmusmais.pt

erasmusmais.protecaodedados.com/erasmusmais/encarregado/

9.Versão e Histórico do Documento

Versão: 1.0

Data: 10.03.2026

Autor: Manuel Melo, EPD

Descrição: Versão inicial de publicação.

Plataforma de Proteção de Dados

1.Enquadramento e Missão da Plataforma

2.Responsável pelo Tratamento

Designação

NIF

Endereço

Telefone

Email geral

Website

3.Fundamento Regulatório

1.Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD

3.Diretiva (UE) 2016/680

5.Deliberações e orientações da CNPD

2.Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — LERGPD

4.Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

6.Guidelines do CEPD

4.Estrutura da Plataforma

Secção / Página

Endereço (URL)

5.Objetivos da Plataforma

Transparência Ativa

Accountability

Exercício de Direitos

Comunicação de Incidentes

Suporte Permanente

Formação e Sensibilização

6.Sistema de Proteção de Dados da ErasmusMais

1.Registo de Atividades de Tratamento (RAT)

3.Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

5.Gestão de incidentes

2.Políticas e procedimentos internos

4.Contratos com subcontratantes

6.Formação e sensibilização

7.Princípios Orientadores do Tratamento de Dados

Licitude, lealdade e transparência

Limitação das finalidades

Minimização dos dados

Exatidão

Limitação da conservação

Integridade e confidencialidade

8.Encarregado da Proteção de Dados

Manuel Melo

9.Versão e Histórico do Documento